Arquivos de Categoria: direito

Novo site

Este post pretende ser o último por aqui, todo o material daqui vai para o novo site no domínio http://jetersilveira.com.br. Saudações!

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Venda casada – Art. 39, inciso I do CDC – Direito do Consumidor

Pessoal! Um problema muito corriqueiro no comércio é a tal venda casada. O que é isso? É quando você é obrigado a comprar um produto, para poder comprar outro, ou para aproveitar determinada promoção de outro produto. Exemplos? Em financiamentos, quando você é obrigado a contratar um seguro junto com o financiamento… um dos exemplos mais comuns. Uma amiga me contou que, quando foi comprar um celular, estava sendo obrigada a ativar o chip que era supostamente “grátis” para poder comprar o aparelho na promoção. Conhecedora do Direito, pediu gentilmente que o funcionário da loja depositasse o chip no cesto de lixo.

Na internet é possível encontrar uma série de exemplos desse tipo de violação do direito do consumidor. Veja aqui uma listinha de exemplos práticos: http://goo.gl/XbvfOa

Se tiver interesse em se aprofundar mais, leia este artigo: http://goo.gl/FNNNG3

O Leão entre as dunas – Oscar Bessi Filho

oscar_bessiOscar Bessi Filho é um escritor gaúcho, colunista, que também é capitão da Polícia Militar do Rio Grande do Sul (a histórica Brigada Militar). Um sujeito dotado de uma percepção humana incomum e que o torna um elemento de destaque e, como já disse outras vezes, uma personalidade que me traz muita esperança, em tempos que Segurança Pública e Direitos Humanos parecem coisas irreconciliáveis. Quem se dedica ao assunto, sabe que não são e, muito pelo contrário, muitíssimo interdependentes (veja um exemplo aqui). Mas eu falava do Oscar Bessi.

Consegui essa imagem aí à direita (espero não estar quebrando direitos autorais… rs) do site dele, e ela reflete aquilo que quero dizer. O capitão Bessi é um policial que adotou esse armamento muito peculiar para sua luta em prol da sociedade que se vê aí: a pena (de escrever, não a consagrada pelo sistema… rs). Já publiquei sobre um livro seu numa página que administro no Facebook,  o livro chamado “Um Caminho No Meio Das Pedras” (veja aqui na Livraria Saraiva). Esse livro é uma das provas de que este policial não se enquadrou obedientemente à sistemática da tal “guerra às drogas” que, além de não Capa_Caminhocontribuir em nada para a diminuição do uso, ainda mata, e mata muito. O Oscar Bessi optou pela única arma, a única metodologia capaz de vencer essa “guerra”: a educação. O livro trata da temática do crack e faz bastante sucesso entre o público infanto-juvenil nas escolas.

Enfim, gosto muito do trabalho dele e não perco uma oportunidade para “evangelizar”, para conhecidos e desconhecidos, a respeito de seus escritos. Isso porque sempre, em todos os debates que entro sobre qualquer tipo de assunto a respeito de melhorias sociais, chegamos no consenso de que é preciso educar. Educação tem que ser a prioridade, não apenas do Estado, mas de cada um de nós enquanto cidadãos, e pais, e filhos, e amigos, e colegas de trabalho. Sempre há uma oportunidade de diálogo, de intercâmbio de conhecimentos, acho que nunca devem ser perdidas. Só isso vai construir o respeito, o entendimento, e a clareza de entendimento que desejamos para a sociedade que sonhamos.

Finalmente vou compartilhar aqui a respeito de um folhetim (há quanto tempo você não ouvia falar disso, hein??) que o Oscar Bessi está publicando no Jornal Correio do Povo, um jornal gaúcho de grande circulação onde é colunista. É “Leão entre as dunas”, a história do detetive particular Edgar Leão da Silva, em um dos maiores casos de sua vida profissional, e está sendo publicado diariamente (exceto aos domingos) no jornal Correio do Povo em formato digital, disponível gratuitamente para nossa diversão (rs). Para ver o folhetim, clique aqui ou no banner abaixo. Não deixe também de conferir o site do Oscar Bessi (tem também a página do facebook), para conhecer seus outros trabalhos publicados!
capa_leao

Cláusula Perdida

Saulo Ramos, ex-ministro da Justiça e Consultor-Geral da República, intitulou seu livro de memórias de Código da Vida, fazendo referência à sua vida de estudar e trabalhar com códigos, numa conclusão de que a vida também tem o seu.

Pois nesse Código da Vida, às vezes,  a gente não passa de uma cláusula perdida que o Legislador esqueceu… dá até pra ouvir as vozes jurisconsultas: “é uma cláusula perdida!”

É DEVIDO AUXÍLIO-TRANSPORTE AINDA QUE UTILIZANDO MEIOS PRÓPRIOS PARA DESLOCAMENTO

Esse é para todo servidor público federal (inclusive e principalmente militar) que não recebe auxílio-transporte porque usa veículo próprio para deslocamento ao trabalho, por uma interpretação do art. 1º da MP 2.165-36/2001 que é restritiva à concessão do benefício, condicionando-a à utilização do meio de transporte coletivo. É jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que é direito do servidor receber o auxílio-transporte, ainda que utilize meios próprios para o deslocamento afeto ao serviço.

Quando solicitar na via administrativa, será negado, então o militar (ou servidor público federal) deverá recorrer ao Poder Judiciário. Consulte seu advogado!

Confira no link: https://jetervaz.files.wordpress.com/2014/05/direito_auxilio_transporte.pdf

Questões para estudo – Oficial de Justiça 2014

Montei uma página com um “quiz” das questões da prova de Conhecimentos Específicos e Tópicos de Legislação da prova pra Oficial de Justiça do TJ-RS feita em 2010. Pra ajudar no estudo dessa etapa final de todos os concurseiros desse concurso. Resolução de questões é a melhor alternativa. Espero que todos gostem! Segue o link: http://goo.gl/QL5ywN

Democracia se faz com educação

Imagem

Foto: Portal Terra. Acesse http://goo.gl/hkCPOI

DEMOCRACIA é isto: você poder fazer uma manifestação, livremente, até mesmo defendendo uma intervenção abertamente contrária à ordem jurídica vigente… será que teríamos em tempo de outrora tal liberdade? Temos liberdade para dizer o que pensamos. Ótimas as manifestações (isso, plural, foram vários grupos) ocorridas durante a Marcha da Família com Deus hoje, na Praça da Sé. É bom que o povo saia as ruas. É bom que o povo se conheça, se politize, e se manifeste politicamente, para poder crescer. Também foi bom para ver como está o conceito de democracia e de “cidadão-de-bem” (sic) na consciência geral dos manifestantes pró-intervenção militar: o cidadão que estava no meio da manifestação, junto com o movimento, foi expulso por vestir de vermelho[1]… será crime inafiançável, punido com o pau-de-arara, talvez. Tem gente que tem saudade… Como disse antes, “povo” não entende que o problema de Cuba não foi o comunismo como ideologia, mas a forma como se quis implementá-lo: à força, de forma antidemocrática, e com um militar no poder!

          Mas também é de se observar que o comportamento de outros grupos também tem deixado a desejar, não apenas nessa como em outras manifestações: não é tão democrático assim utilizar-se de agressões físicas às instituições e órgãos de segurança pública, quando nem se tentou manifestação por via pacífica, isso é também tentar impor-se pelo uso da força[2]. É certo que é uma forma de se fazer perceber, sim. Mas será necessário? Demonstre a força de suas idéias pela coerência, pelo número de pessoas em suas manifestações… a força é sempre último recurso, último: o primeiro e mais básico é o voto, o segundo é manifestar-se pela via democrática. Se a força for a primeira via, estaremos jogando no lixo todo o esforço democrático empreendido (por poucos, mas válido) até agora.

        Primeiro, é necessário saber o que se quer: isso exige maturidade. Bater pé e chorar sem saber dizer o que quer é coisa de criança, bebês fazem isso. Precisamos amadurecer como sociedade, como país democrático. É uma necessidade sempre emergente a educação, acompanhada do diálogo, para construir a consciência coletiva sobre a DEMOCRACIA. Não sejamos também como adolescentes que, rebeldes e desrespeitosos, gritam com os pais para que lhe façam as vontades. Levante-se, arrume sua cama, e faça seu café! Não é hora de voltarmos atrás, de regredirmos à ponto de perder o pouco de democracia que conseguimos conquistar. Ainda falta MUITO. É necessário ir à frente, não voltar atrás. Vamos todos nos manifestar, vamos exercitar nosso direito de expressão, vamos respeitar os direito de manifestação e de expressão dos outros, e nesse contexto todo vamos buscar alguma forma de construirmos, em conjunto, aquilo que programaticamente e, sonhando com a sociedade futura, colocaram no papel os constituintes de 1988: “uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.”

           A vida não é feita de sonhos? Nas palavras de Vicente de Carvalho, não é a “esperança, em toda a vida [que] disfarça a pena de viver, mais nada”?[3] Se pensarmos que o Brasil é “isso mesmo”, que o brasileiro “não tem jeito”, é o que estamos dizendo de nós mesmos. Sugiro, a todos nós, a luta pela educação, pela informação, pelo conhecimento, pelo diálogo, pela democracia. Começando por nós mesmos, sendo mais democráticos: ouvindo mais, lendo mais, julgando um pouco menos, e condenando menos ainda. Quem sabe, provaremos errado Augusto dos Anjos, que ao prever a “multidão dos séculos futuros”, “meteu” as mãos na “consciência daquela multidão”, e “em vez de achar a luz que os Céus inflama, somente achou* moléculas de lama, e a mosca alegre da putrefação!”[4]

           “¡Quién sabe, Señor!” [5]

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DICA DE LEITURA! Encontrei esse texto, que achei muito bom, sobre educação, tratando a respeito desse tema: “ensinar é promover encontros”. É justamente isso que quis desenvolver nesse meu texto: é nesses encontros, que nós mesmos vamos promover, como sociedade, que ensinaremos a nós mesmos a sermos um Brasil melhor.  Leia Encontros, por Décio Cançado.

REFERÊNCIAS:

[1] http://noticias.terra.com.br/brasil/cidades/aposentado-e-expulso-de-marcha-com-deus-por-vestir-vermelho,2c65d85055be4410VgnVCM4000009bcceb0aRCRD.html

[2] veja, no link acima, as fotos 49, 50 e 51, onde manifestantes agridem um policial pelas costas.

[3] http://pensador.uol.com.br/frase/NTQ5NDU0/

[4] http://www.jornaldepoesia.jor.br/augusto07.html#humanidade

[5] http://allpoetry.com/poem/8560787–Qui%C3%A9n-Sabe–by-Jose-Santos-Chocano

CPC e CPP

O Código de Processo Penal o Decreto-Lei nº 3.689.
O Código de Processo Civil é a Lei nº 5.869.
3.689… 5.869… 689… 869… coisa, não? Gravei!